Aviso de Privacidade

Este aviso de privacidade descreve as condições aplicáveis à utilização dos serviços ("Aviso de Privacidade") oferecidos pela GLIN BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.032.210/0001-09, com sede na Praça Chuí, 35, térreo/salão, São José dos Campos - SP, CEP: 12243-380, suas subsidiárias e coligadas, doravante denominada indistintamente como “GLIN”, por meio de seus websites https://www.glin.com.br e https://www.glinpay.com/ e respectivos subdomínios, de aplicativos para smartphones e tablets e/ou de interface de programação de aplicativos (API) disponibilizada (“Plataforma”).

1. INTRODUÇÃO

1.1 A GLIN, por meio da Plataforma, oferece os seguintes serviços:

2. DEFINIÇÕES

2.1 Para melhor compreensão deste documento, nesta Política de Privacidade, consideram-se:

Agentes de tratamento: O controlador e o operador.

Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD: Entidade da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Banco de Dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Dado Anonimizado: Dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Dado Pessoal: Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Transferência Internacional de Dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso Compartilhado de Dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

3. BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

3.1 Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet, e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

3.2 A GLIN se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD e a respeitar os princípios dispostos no Art. 6º de tal norma:

Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

4. AGENTES DE TRATAMENTO

4.1 A LGPD define como controlador, em seu Art. 5º, inciso VI, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

4.2 A LGPD define como operador, em seu Art. 5º, inciso VII, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

4.3 Competem à GLIN as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais nos serviços oferecidos pela Plataforma. Os operadores estão elencados no item 8.

5. ENCARREGADO

5.1 A LGPD define como encarregado, em seu Art. 5º, inciso VIII, a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

5.2 O responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD é o(a) encarregado(a) Lellis Oliveira Sociedade de Advogados, representada por Renato Aleixo Lellis Oliveira.

5.3 O usuário poderá entrar em contato com o Encarregado pelo e-mail privacidade@glin.com.br para sanar quaisquer dúvidas sobre este Aviso de Privacidade ou para obter mais informações sobre o tratamento dos dados realizado com fundamento na LGPD.

6. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

6.1 O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela LGPD:

Direito de confirmação e acesso (Art. 18, incisos I e II): é o direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

Direito de retificação (Art. 18, inciso III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, inciso IV): é o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.

Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, inciso V): é o direito do titular de dados de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

7. QUAIS DADOS SÃO TRATADOS E COMO SÃO COLETADOS

7.1 A LGPD define, em seu Art. 7º, as seguintes bases legais para tratamento de dados:

Livre consentimento (inciso I): mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

Obrigação legal (inciso II): para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

Administração pública (inciso III): pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

Realização de pesquisa (inciso IV): para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

Execução de contrato (inciso V): quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

Exercício regular de direitos (inciso VI): para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;

Proteção da vida (inciso VII): para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

Tutela da saúde (inciso VIII): para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

Legítimo interesse (inciso IX): quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

Proteção do crédito (inciso X): para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

7.2 As operações de tratamento possíveis dos dados são destacadas a seguir:

ACESSO: ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como a possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade, observada eventual restrição que se aplique.

ARMAZENAMENTO: ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado.

ARQUIVAMENTO: ato ou efeito de manter registrado um dado em qualquer das fases do ciclo da informação, compreendendo os arquivos corrente, intermediário e permanente, ainda que tal informação já tenha perdido a validade ou esgotado a sua vigência.

AVALIAÇÃO: analisar o dado com o objetivo de produzir informação;

CLASSIFICAÇÃO: maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido;

COLETA: recolhimento de dados com finalidade específica;

COMUNICAÇÃO: transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados;

CONTROLE: ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado;

DIFUSÃO: ato ou efeito de divulgação, propagação, multiplicação dos dados;

DISTRIBUIÇÃO: ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido;

ELIMINAÇÃO: ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório;

EXTRAÇÃO: ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava;

MODIFICAÇÃO: ato ou efeito de alteração do dado;

PROCESSAMENTO: ato ou efeito de processar dados visando organizá-los para obtenção de um resultado determinado;

PRODUÇÃO: criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados;

RECEPÇÃO: ato de receber os dados ao final da transmissão;

REPRODUÇÃO: cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo;

TRANSFERÊNCIA: mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro;

TRANSMISSÃO: movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos, etc.;

UTILIZAÇÃO: ato ou efeito do aproveitamento dos dados.

7.3 A utilização de determinadas funcionalidades da Plataforma pelo titular de dados pessoais dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais, mediante as seguintes formas de coleta e com as seguintes operações de tratamento:

Pessoa física

Pessoa jurídica

7.4 Todas as categorias acima excluem os dados de opt-in e consentimento do originador das mensagens de texto. Essas informações não serão compartilhadas com terceiros.

8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

8.1 Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com as seguintes pessoas ou empresas:

9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

9.1 A GLIN realiza transferências internacionais de dados. Os detalhes sobre essas transferências são exibidos abaixo:

10. SEGURANÇA DOS DADOS

10.1 A GLIN se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

10.2 Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

10.3 O serviço utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão entre o servidor e o usuário, em ambos os sentidos, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

10.4 No entanto, o serviço se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como no caso de ataques de hackers ou crackers, ou por culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. A GLIN se compromete, ainda, a comunicar ao usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

10.5 A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

10.6 Por fim, a GLIN se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

11. COOKIES

11.1 Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

11.2 Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que o servidor do serviço possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo Usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

11.3 É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do Usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.

11.4 As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais. Todas as regras previstas neste Aviso de Privacidade também são aplicáveis aos referidos cookies.

11.5 A GLIN utiliza os seguintes cookies:

11.6 Todas as categorias acima excluem os dados de opt-in e consentimento do originador das mensagens de texto. Essas informações não serão compartilhadas com terceiros.

12. TRATAMENTO POSTERIOR DOS DADOS PARA OUTRAS FINALIDADES

12.1 Os dados pessoais poderão ser utilizados posteriormente, entre outras finalidades, para a melhoria contínua dos serviços e o aprimoramento da experiência do usuário no âmbito da GLIN.

12.2 Caso o titular dos dados pessoais tratados pela GLIN opte por excluir seus dados, eles serão anonimizados. Os dados anonimizados poderão ser utilizados futuramente para a geração de estatísticas, de forma a melhorar os procedimentos da Plataforma. Também podem ser utilizados para fins de pesquisa por órgãos especializados no assunto. Podem, igualmente, ser utilizados de maneira agregada para a divulgação de informações em meios de comunicação e em publicações científicas e educacionais.

13. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

13.1 A GLIN se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o site e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções da Plataforma, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

13.2 Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.