Termos e Condições Gerais da Plataforma Glin

Última atualização: 04 de setembro de 2023

O presente documento, aqui denominado simplesmente como "Termo de Serviço", aplica-se à utilização dos serviços oferecidos pela GLIN BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, sociedade empresária brasileira, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.032.210/0001-09 com sede na Praça Chuí, 35, Terreo, Vila Ema, São José dos Campos – SP – Brasil e Glin, INC., empresa constituída sob as leis de Delaware, Estados Unidos da América, EIN nº 35-2736033, com sede em 251 Little Falls Drive, City of Wilmington, County of New Castle, Delaware, 19808, Estados Unidos da América, doravante denominadas indistintamente "GLIN", por meio de seu domínio web https://www.glin.com.br, e respectivos subdomínios, aplicativos para smartphones e tablets e/ou por interface de programação de aplicativos (API) disponibilizadas em ambientes de terceiros ("Plataforma").

1. ACEITAÇÃO AO TERMO DE SERVIÇO

1.1 Aceite.

O Usuário, aqui entendido como qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda utilizar os serviços descritos neste Termo de Serviço, deverá ler, atenta e integralmente, o teor deste Termo de Serviço e, caso concorde com as disposições neles inseridas, deverá manifestar seu consentimento livre expresso, informado e inequívoco com relação ao conteúdo deste documento. Este aceite se dará por meio do clique no botão "Li, compreendi e aceito o Termo de Serviço e Condições Gerais Plataforma Glin".

1.2 Termos conexos.

São partes integrantes e inseparáveis deste Termo de Serviço:

1.3 Regulação.

Integram este Termo de Serviço, como se neles estivessem transcritas, as legislações aplicáveis à matéria, em especial a Lei nº 14.286/2021, que dispõe sobre a regulamentação sobre o mercado de câmbio, a Resolução CMN 5.042/2022 e a Resolução BCB nº 277/2022.

2. SERVIÇO DE PAGAMENTO (eFX)

2.1 Serviço de pagamento internacional (eFX).

A Plataforma tem por finalidade oferecer o serviço de pagamento internacional ("Serviço de eFX"), facilitando a relação entre o Usuário e as instituições financeiras legalmente autorizadas a operar em câmbio e realizar transferências internacionais ("Agente de Câmbio"), com o intuito de conferir celeridade na operação de câmbio e remessa internacional para o pagamento de fornecedores de produtos e serviços situados fora do país ("Fornecedores"), na forma do artigo 49 I, b. A GLIN não desempenha as atividades de câmbio e remessa dos valores do ou ao exterior, as quais são realizadas pelos Agentes de Câmbio em conformidade com a legislação aplicável. A atividade desempenhada pela GLIN é meramente de facilitador, realizando a coleta de informações, verificação do correto enquadramento do pagamento aos moldes exigidos pela legislação brasileira e realização do envio do pagamento do Usuário ao Fornecedor mediante a integração entre Usuário e o Agente de Câmbio. O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DOS FORNECEDORES E RESPECTIVO PAGAMENTO NO EXTERIOR E CONCORDA EM EXIMIR A GLIN DE QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE DOS SERVIÇOS AQUI DESCRITOS.

2.2 Limite.

As transações realizadas pela Plataforma estão sujeitas aos limites de USD $10.000,00 (dez mil dólares) por operação.

2.3 Aprovação do Agente de Câmbio.

A finalização dos serviços aqui descritos está sujeita ao atendimento, a critério da GLIN, do Fornecedor e do Agente de Câmbio, das disposições regulamentares aplicáveis, que exigem, dentre outras questões, a comprovação da legalidade, legitimidade e fundamentação econômica da transação pretendida. O pagamento, portanto, envolve uma operação de câmbio e remessa internacional de valores que poderá estar sujeita à solicitação e análise de documentos comprobatórios. Ou seja, o pagamento somente será efetuado uma vez que a GLIN e o Agente de Câmbio tenham aprovado as informações e os documentos apresentados pelo Usuário, a seu exclusivo critério. Caso a operação de câmbio e remessa contratada pelo Usuário seja reprovada pelo Agente de Câmbio por restrições de qualquer natureza, o montante poderá ser retido pela GLIN, pelo Fornecedor ou pelo Agente de Câmbio, caso o produto ou serviço do Fornecedor já tenha sido efetivamente prestado. Caso contrário, os custos operacionais, tais como taxa de estorno e custos provenientes da oscilação da taxa de câmbio, poderão ser debitados. É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO A COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE DA TRANSAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA CAPAZ DE ATESTAR

2.4 Taxa de Câmbio.

As cotações de câmbio presentes na Plataforma são ofertadas em tempo real e refletem as condições de mercado aplicáveis no momento da consulta e, portanto, estão sujeitas a oscilações. Uma vez fechada a aquisição de qualquer produto ou serviço de um Fornecedor, não é possível renegociar o valor da cotação. A GLIN cobra uma taxa para cada compra realizada pelo Usuário, cujo valor é informado em momento prévio à conclusão da compra.

2.5 Compliance.

Todas as operações realizadas por intermédio da Plataforma estão sujeitas à investigação de órgãos de controle de transações internacionais, assim como checagens internas de compliance conduzidas pelo Agente de Câmbio e demais instituições envolvidas na liquidação de transações. A GLIN não possui qualquer vínculo ou ingerência sobre os procedimentos conduzidos por estas instituições e não se responsabiliza por eventuais atrasos nos envios ou recebimentos decorrentes destas práticas.

2.6 Forma de pagamento.

A GLIN poderá aceitar pagamentos a partir de conta de depósito ou de pagamento de titularidade do Usuário mantida em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em instituições de pagamento que integrem o SPB exclusivamente em virtude de sua adesão ao Pix ou boleto de pagamento tendo como pagador o cliente no País e como beneficiária a GLIN.

2.7 Cancelamento.

O Usuário não poderá solicitar o cancelamento da transação após seu fechamento na Plataforma, que dependente também do aceite do recebedor do pagamento pelo Agente de Câmbio, ficando disponível na Plataforma. O prazo poderá, por razões excepcionais, sofrer alterações, o que será informado ao Usuário. Caso a transação de câmbio e remessa internacional já tenha sido realizada, o Usuário deverá arcar com todos os custos, taxas, encargos inerentes à transação e seu cancelamento, incluindo eventuais encargos e custos das instituições bancárias no exterior, os quais serão debitados do valor a ser devolvido. NOS CASOS DE CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES, PODERÁ SER COBRADA UMA TAXA FIXA DE CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO, ALÉM DA VARIAÇÃO CAMBIAL, TRIBUTOS INERENTES À OPERAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, DESCONTOS POR PARTE DO BANCO INTERNACIONAL E/OU ENCARGOS FINANCEIROS IMPOSTOS PELO BACEN.

2.8 Assinatura Eletrônica.

O Usuário reconhece a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia destes Termo de Serviço e dos demais instrumentos e documentos aprovados ou celebrados através da Plataforma para prestação dos serviços aqui descritos, realização do cadastro e formalização da operação de câmbio e remessa internacional, aprovados em formato eletrônico e/ou por meio de certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil.

2.9 Declarações.

O Usuário declara ter plena ciência que está sujeito às políticas do Agente de Câmbio e legislação aplicáveis à operação de câmbio e remessa internacional para pagamento do Fornecedor.

3. DO CADASTRO DO USUÁRIO

3.1 Utilização de cadastro.

Para realização do cadastro na Plataforma, o Usuário deverá possuir plenos poderes, capacidade, legitimidade e todas as autorizações necessárias para aceitar este Termo de Serviço e não estar agindo em nome de mandante oculto ou de um terceiro beneficiário. O cadastro resultará na criação de um login e senha de acesso que identificam o Usuário na Plataforma. O Usuário se compromete a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.2 Compartilhamento de informações.

O Usuário se declara ciente e aceita que as informações serão compartilhadas entre a GLIN, os Fornecedores, e o Agente de Câmbio e demais prestadores de serviços nacionais e internacionais, na medida em que serão necessárias para a execução dos serviços da GLIN, estando igualmente sujeito à aprovação destes.

3.3 Dados e documentos comprobatórios.

No cadastro é necessário informar obrigatoriamente alguns dados, que serão armazenados para fins de realização dos serviços aqui descritos e cumprimento de obrigações legais. A GLIN poderá solicitar documentos comprobatórios, por meio digital ou físico, conforme aplicável. A GLIN se reserva ao direito de aceitar documentos em apenas três idiomas, sendo eles, português, inglês e espanhol.

3.4 Enriquecimento de dados e prevenção de fraudes.

O Usuário expressamente concorda e autoriza a GLIN, o Fornecedor e o Agente de Câmbio a verificar as informações em outras fontes, incluindo, mas não se limitando, a bancos de dados públicos ou privados, para execução de procedimentos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, e eventualmente suspender a conta se houver inconsistências, tentativa de fraude documental ou no uso dos serviços aqui descritos, sem prévia comunicação.

3.5 Suspensão da conta.

A GLIN se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com o descrito acima, bem como com as políticas e regras do presente Termo de Serviço.

4. TRIBUTOS

4.1 IOF.

Ao aprovar uma operação de câmbio e remessa internacional na Plataforma, será demonstrado e acrescido o valor do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) aplicável à operação de câmbio objeto da Transação, inclusive as Transações para a devolução de valores. O Usuário sempre será o contribuinte do IOF de acordo com a legislação tributária vigente no Brasil. O Agente de Câmbio fará o recolhimento do IOF perante a Receita Federal, conforme as normas em vigor.

4.2 Outros tributos.

O Usuário é o único responsável pelo cálculo e pagamento de qualquer tributo adicional de qualquer natureza que incida ou venha a incidir na transação, seja ele tributo municipal, estadual e/ou federal ou de renda.

4.3 Informações sobre aspectos tributários.

Qualquer informação apresentada pela GLIN na plataforma com relação a tributos não deverá ser entendida pelo Usuário como orientação, por parte da GLIN, sobre aspectos tributários, os quais deverão ser verificados e validados pelo Usuário de forma independente ou com a ajuda de seus assessores.

5. PRÁTICAS VEDADAS

5.1 Práticas vedadas.

É terminantemente vedado ao Usuário, ao acessar a Plataforma:

  • a. praticar ou fomentar a prática de quaisquer atos ou atividades ilegais;
  • b. enviar ou receber recursos sem comprovação de renda ou origem/por meios ilícitos;
  • c. aproveitar-se de erros sistêmicos, inclusive aqueles relacionados às precificações das taxas de câmbio;
  • d. a coleta, o armazenamento e o tratamento, por parte do Usuário, de quaisquer informações pessoais dos demais Usuários da Plataforma;
  • e. o uso da Plataforma por menores de idade, salvo emancipados, desde que haja a apresentação de documentos comprobatórios e que tal condição seja devidamente informada e aprovada através da Plataforma;
  • f. praticar atos que possam impedir a normal utilização ou que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar a Plataforma;
  • g. utilizar qualquer sistema, incluindo, mas sem se limitar, a "robôs", "spiders", "scripts" ou "offline readers", que acessem a Plataforma e venham a utilizá-la de forma desleal, manipuladora ou contrária ao previsto neste Termo de Serviço;
  • h. utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização da Plataforma que supere, em um dado período, o que seria normalmente possível responder;
  • i. usar a Plataforma para, mas sem limitação a: (i) infração à legislação em vigor; (ii) exploração de jogos de azar, apostas, etc.; (iii) cobranças e pagamentos de condomínios prediais; (iv) atividades de organizações sindicais; (v) atividades de organizações políticas, salvo as autorizadas por lei; (vi) exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda; (vii) oferecimento de cartões de descontos; (viii) serviços de recolocação profissional; (ix) tráfico de armas, de pessoas, de animais, etc.; (x) lavagem de dinheiro; (xi) terrorismo; (xii) pornografia, prostituição ou pedofilia, e/ou (xiii) qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal.

5.2 Declarações do Usuário.

O Usuário declara, para todos os devidos fins e efeitos, que as atividades por ele desenvolvidas e a utilização da Plataforma são realizadas em estrita observância à legislação trabalhista relativa à saúde e/ou a segurança ocupacional, inclusive quanto ao trabalho ilegal, escravo e/ou infantil e/ou de silvícolas, direta ou indiretamente, e quanto a práticas discriminatórias.

5.3 Sanções.

A GLIN poderá excluir qualquer Usuário da Plataforma, a seu exclusivo critério, ou ainda bloquear, suspender ou proibir o acesso do Usuário e/ou a realização de compra pendente, inclusive com a consequente eliminação de qualquer conteúdo da Plataforma: (i) por determinação legal; (ii) em virtude de ordem judicial ou por determinação de autoridade competente; (iii) para evitar ou corrigir quaisquer elementos que, a seu exclusivo critério, possam trazer ou tenham trazido prejuízos ou qualquer tipo de dano à GLIN, aos Fornecedores e ao Agente de Câmbio ou a qualquer terceiro; (iv) quando as transações realizadas pelo Usuário estiverem em desacordo com o previsto neste Termo de Serviço ou em qualquer legislação aplicável; (v) quando houver indícios de que os Usuários possam estar agindo de má-fé na utilização da Plataforma; (vi) quando houver indícios de que os Usuários possam estar descumprimento a legislação e regulamentação aplicáveis; (vii) por questões relativas a regularidade de cadastro perante a COAF, conforme aplicável; e/ou (viii) por solicitação do Fornecedor ou Agente de Câmbio.

6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE DE INFORMAÇÃO

6.1 Compartilhamento de dados.

O Usuário também está sujeito a política de privacidade e confidencialidade da informação, disponível no link www.glin.com.br/privacidade, que constitui parte integrante deste Termo de Serviço. GLIN poderá compartilhar os dados do usuário com terceiros relacionados ao cumprimento dos serviços, como meios de pagamento, Fornecedores, autoridades governamentais, e outros agentes envolvidos. Qualquer dado do usuário nunca será compartilhado para outros terceiros fora do escopo deste Termo de Serviço.

6.2 Tratamento de dados no exterior.

O Usuário declara-se ciente e consente com a transferência internacional de seus dados para servidores no exterior.

6.3 Compartilhamento de dados com autoridades.

A GLIN adota políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude e outros crimes financeiros, em observância ao cumprimento de obrigações legais, sobretudo a Lei nº 7.492/1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, conforme alterada, e a Lei nº 9.613/1998. Poderá, portanto, pode ocorrer o compartilhamento de dados do usuário com autoridades governamentais sem seu expresso consentimento, realizada única e exclusivamente por motivo de força legal ou ordem judicial.

7. RESPONSABILIDADES

7.1 RESPONSABILIDADE DA GLIN.

O USUÁRIO SE DECLARA CIENTE E CONCORDA QUE A GLIN É UMA INTERMEDIÁRIA NA OPERAÇÃO DE PAGAMENTO REALIZADA ENTRE USUÁRIO E FORNECEDOR. A GLIN SE RESPONSABILIZA APENAS PELA TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE O USUÁRIO E AGENTE DE CÂMBIO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO INTERNACIONAL, UTILIZANDO AS MELHORES PRÁTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO APLICÁVEIS, PARA EVITAR O COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DOS DADOS DO USUÁRIO, BEM COMO IDENTIFICAR OPERAÇÕES NÃO AUTORIZADAS PELO USUÁRIO, PODENDO SUSPENDER A OPERAÇÃO. A PARTIR DO MOMENTO QUE O FORNECEDOR RECEBE O PAGAMENTO, CONSIDERA-SE DEFINITIVAMENTE PRESTADO O SERVIÇO DE EFX DESCRITOS NESTE TERMO DE SERVIÇO, ENCERRANDO A RESPONSABILIDADE DA GLIN, COM EXCEÇÃO DA SEGURANÇA E GUARDA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO, POR EXIGÊNCIA LEGAL.

7.2 RELACIONAMENTO DIRETO ENTRE USUÁRIO E FORNECEDOR.

Em razão do item 7.1 acima, o Usuário e o Fornecedor detêm uma relação jurídica direta. A GLIN NÃO POSSUI QUALQUER INFLUÊNCIA SOBRE O RELACIONAMENTO DIRETO ENTRE USUÁRIO E FORNECEDOR, E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, TAMPOUCO VERIFICARÁ AS CAUSAS, DE QUAISQUER POLÍTICAS RELACIONADAS A ESSA RELAÇÃO DIRETA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PROBLEMAS DE CADASTRO E SEGURANÇA, DESCONTOS OFERECIDOS PELOS FORNECEDORES, EXISTÊNCIA, QUALIDADE, QUANTIDADE, FUNCIONAMENTO, ESTADO, INTEGRIDADE OU LEGITIMIDADE DOS BENS OU SERVIÇOS OFERECIDOS PELO FORNECEDOR.

7.3 COMUNICAÇÃO COM O FORNECEDOR.

Em caso de problemas decorrentes da relação entre Usuário e Fornecedor, a comunicação e resolução deverá ser realizado nos canais de atendimento e estabelecimentos físicos e/ou digitais deste, conforme a políticas presentes nos seus respectivos anúncios. A GLIN se dispõe, por escolha própria e não por qualquer obrigação contratual, a ajudar na solução de conflitos, se limitando apenas a auxiliar na comunicação entre Usuário e Fornecedor.

7.4 RELACIONAMENTO DIRETO ENTRE USUÁRIO E AGENTE DE CÂMBIO.

O Usuário se declara ciente que operação de câmbio e remessa internacional é um serviço conexo à compra de produtos e serviços do Fornecedor, realizada pelo Agente de Câmbio, em que a GLIN realiza apenas a conexão entre as partes e troca de informações. GLIN NÃO SE RESPONSABILIZA DE NENHUMA FORMA POR PERDAS E DANOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, CAUSADOS PELO ATRASO OU BLOQUEIO NA TRANSAÇÃO PELO AGENTE DE CÂMBIO.

7.5 DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

O Usuário reconhece e concorda que a Plataforma não possui controle sobre as atividades ou decisões de autoridades aduaneiras em qualquer jurisdição. A PLATAFORMA NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR RETENÇÕES ADUANEIRAS DE PRODUTOS. O Usuário é exclusivamente responsável por cumprir todas as obrigações aduaneiras.

7.6 AÇÕES PROMOCIONAIS.

A oferta de cupons, descontos, promoções ou qualquer outro benefício, a qualquer tempo, inclusive em razão de conflito na relação direta entre usuário e Fornecedor não constitui nenhuma relação jurídica, sendo apenas uma decisão comercial unilateral.

7.7 USO DA PLATAFORMA E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.

O Usuário reconhece e aceita que ao contratar os serviços da GLIN o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade, visto que É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NA PLATAFORMA E PELO USO QUE FAZ DA MESMA, RESPONDENDO INTEGRALMENTE POR QUALQUER OFENSA A DIREITOS DE TERCEIROS.

7.8 ACESSO A PLATAFORMA.

A GLIN envidará os melhores esforços para que a Plataforma seja plenamente acessível a todo e qualquer tempo. Todavia, não há garantia de que o acesso e a sua utilização se deem sem qualquer falha ou de forma ininterrupta. A GLIN NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELO USUÁRIO OU POR QUALQUER TERCEIRO EM FUNÇÃO DO IMPEDIMENTO OU ALTERAÇÃO NA FORMA DE ACESSO, UTILIZAÇÃO E FUNCIONALIDADES.

7.9 MONITORAMENTO DA ATIVIDADE DE USUÁRIOS.

A GLIN não tem obrigação de monitorar, fiscalizar ou controlar o acesso e a utilização que os Usuários fazem da Plataforma. A GLIN não garante que outros usuários venham a utilizar a Plataforma em conformidade com os Termo de Serviço, a Política de Privacidade, demais regras que regem o acesso e a utilização da Plataforma, bem como a legislação em vigor.

7.10 CIBERSEGURANÇA.

A GLIN envidará seus melhores esforços para, dentro dos padrões recomendados de segurança e da legislação aplicável em vigor, garantir que os dados pessoais informados pelos usuários sejam protegidos e mantidos confidenciais. Todavia, A GLIN NÃO PODE GARANTIR QUE A PROTEÇÃO DOS DADOS E A SEGURANÇA DA PLATAFORMA JAMAIS VENHAM A SER VIOLADAS.

7.11 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES.

A GLIN se exime de qualquer responsabilidade:

  • a. pelos termos e políticas relacionados aos produtos e serviços dos Fornecedores;
  • b. por conflitos que sejam relacionados a relação direta entre Usuário e Fornecedor;
  • c. por falhas dentro do ambiente dos Fornecedores, físico ou digital, quando o pagamento estiver devidamente compensado e livre vício de responsabilidade da GLIN;
  • d. por prejuízos decorrentes de quebra de sigilo de login, senhas, e assinaturas eletrônicas por culpa do Usuário;
  • e. danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser causados em virtude do acesso e da utilização da Plataforma, das informações inseridas por seus Usuários, incluindo decorrentes da falta de veracidade, vigência ou autenticidade;
  • f. por dados do Usuário cadastrados de forma irregular, mau uso da conta e compartilhamento de login ou senha de acesso pelo Usuário, que leve utilização da conta por terceiros não autorizado e/ou extravio do pagamento;
  • g. por problemas na utilização dos meios de pagamento que sejam de responsabilidade do Usuário, como atraso na compensação bancária, erros de digitação da conta, problemas com cartões, dentre outros;
  • h. por danos que possam ser causados pela suspensão da conta do Usuário;
  • i. por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;
  • j. pela prestação de quaisquer serviços ou bens, vendidos, anunciados ou simplesmente direcionados através da Plataforma para sites de anunciantes, patrocinadores, outros usuários ou parceiros;
  • k. por atrasos, perdas, erros ou omissões resultantes da falha de telecomunicação ou de qualquer outro sistema de transmissão de dados e da falha central do sistema do computador ou qualquer parte dele para a Plataforma;
  • l. por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;
  • m. por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio;
  • n. por atrasos e falhas na operação de câmbio e remessa internacional de responsabilidade do Usuário, relacionados ao procedimentos de compliance, obrigações legais, cadastros em bancos de dados públicos ou privados, regularidade da documentação e serviços e prazos bancários;
  • o. pelos impostos ou tributos que o Usuário, por desconhecimento ou qualquer outro motivo, deixe de recolher à administração fazendária em decorrência da operação de câmbio e remessa internacional realizada por intermédio da Plataforma.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1

A GLIN e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias se reservam todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os serviços, seus websites, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao Usuário acessar e criar sua conta, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros e declaram que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais.

8.2

Em nenhuma hipótese o Usuário terá qualquer tipo de direito sobre eles, exceto para usar o serviço da GLIN conforme previsto neste Termo de Serviço. É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre propriedade intelectual e industrial da GLIN, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado por escrito pela mesma.

8.3

O site pode conter links para sites de terceiros. Não obstante, como a GLIN não possui controle sobre estes sites, não será responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionadas pela utilização de tais sites.

8.4

O Usuário ainda se obriga a não realizar práticas de "engenharia reversa", transmitir, publicar, divulgar ou criar obras derivadas de qualquer material a que venha a ter acesso na Plataforma, os quais deve assumir que estarem protegidos por direitos de propriedade intelectual independentemente de qualquer orientação adicional por escrito a respeito e/ou quando a divulgação de tais materiais não seja autorizada pelo seu autor ou pelo detentor dos seus direitos de propriedade intelectual.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 Alteração do Termo de Serviço.

A GLIN poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Serviço, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, ou por motivo de ordem legal. O Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação, entender-se-á que o Usuário aceitou o novo Termo de Serviço e o contrato continuará vinculando as partes.

9.2 Vigência.

Ao dar de acordo, o Usuário declara ter lido previamente todo o conteúdo deste Termo de Serviço, assim como da Política de Privacidade e demais normas que governam a Plataforma, e ter compreendido integralmente seu conteúdo. O presente Termo vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido pela GLIN a qualquer momento, a seu exclusivo critério, independentemente do pagamento de qualquer compensação ou indenização, seja a que título for.

9.3 Renúncia de direitos.

O não exercício pela GLIN de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos pelo Termo de Serviço, pela Política de Privacidade, pelas regras que regulam o acesso e a utilização da Plataforma ou pela legislação em vigor, bem como a eventual tolerância contra infrações aos dispositivos dos instrumentos legais e contratuais mencionados neste Termo de Serviço, não importará em renúncia aos direitos ou novação, podendo seus direitos serem exercidos a qualquer tempo.

9.4 Não vinculação.

A aceitação deste Termo de Serviço, bem como da Política de Privacidade e das regras que regulam o acesso e utilização da Plataforma não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a GLIN e o Usuário.

9.5 Legislação aplicável e foro de eleição.

Todos os itens deste Termo de Serviço são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este Termo de Serviço, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São José dos Campos, SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio, ou a câmara de arbitragem indicada em cláusula compromissória, se aplicável.

9.6 Comunicação.

Todas as reclamações, dúvidas e pedidos de informação poderão ser feitas por meio do e-mail enviado para contato@glin.com.br. Notificações judiciais ou extrajudiciais deverão ser enviadas para o endereço da GLIN BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. O Usuário autoriza que a GLIN lhe envie notificações eletrônicas, incluindo mas não se limitando a, mensagens diretas via aplicativo mobile "Push", mensagens de celular "SMS" e e-mails, com informações referentes a todas as etapas dos serviços descritos neste Termo de Serviço e demais informações aplicáveis.